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2009
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
2009
por esi — publicado 01/02/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Portarias
2009
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
2010
por esi — publicado 01/02/2016 — última modificação 01/02/2016 16h15
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos
2010
por esi — publicado 11/10/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Resolução
2010
por esi — publicado 01/02/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Atas Ordinárias e Extraordinárias
2010
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
2010
por esi — publicado 01/02/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Portarias
2010
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Lei
2011
por esi — publicado 01/02/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Decretos
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