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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1747-24 - Repasses Saúde Média e Alta Complexidade.doc
por esi — última modificação 30/10/2024 08h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2024
Arquivo PDF document Lei nº 1748-24 - Lei Orçamentária Anual - LOA - 2025.pdf
por esi — última modificação 26/12/2024 09h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1749-24 - Abertura Crédito Especial - Santa Casa.doc
por esi — última modificação 26/12/2024 09h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1750-24 - Prioridade Tratamento Pacientes Oncológicos.doc
por esi — última modificação 26/12/2024 09h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1751-24 - Subvenção à Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.doc
por esi — última modificação 26/12/2024 09h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1752-24 - Altera Lei 1739-24 - Lei de Diretries Orçamentárias.doc
por esi — última modificação 26/12/2024 09h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1753-24 - Cria Empregos Públicos Comissionados.doc
por esi — última modificação 26/12/2024 09h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2024
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1754-24 - Atualiza Valores Lei 1627-21 - Plano Plurianual.doc
por esi — última modificação 26/12/2024 09h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2024
Lei Orgânica Municipal
por esi — publicado 04/01/2016 — última modificação 04/01/2016 21h30
Localizado em Leis
Arquivo PDF document lei_ldo_anual_20131104_140646_2014 (2).pdf
por esi — última modificação 18/09/2016 13h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2015
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