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1998
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
1999
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
2000
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
2001
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
2002
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
2003
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
2004
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
2005
por esi — publicado 01/02/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Atas Ordinárias e Extraordinárias
2005
por esi — publicado 11/10/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Projetos de Resolução
2005
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
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