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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 45-93 - Penalidades por infração à Lei Tributária.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1993
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 46-93 - Cria o Serviço Funerário.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1993
1993
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
Arquivo Microsoft Word Document Lei 04 -74 - Transfere Administ. CLRE.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1974
Arquivo Microsoft Word Document Lei 371-74 - Cessão do Clube Literário.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1974
Arquivo Microsoft Word Document Lei 0371-74 - Cessão do Clube Literário.doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1974
1974
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
Arquivo Microsoft Word Document Lei 018-49 - Código de Posturas (Antigo).doc
por esi — última modificação 18/09/2016 14h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 1949
1949
por esi — publicado 18/09/2016
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
Leis Sancionadas
por esi — publicado 01/02/2016 — última modificação 13/09/2016 17h41
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
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