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Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1510- 18 - Cria o Programa Prata da Casa.doc
por esi — última modificação 07/01/2019 21h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2018
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1511- 18 - Concessão Subvenções Sociais.doc
por esi — última modificação 07/01/2019 21h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2018
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1512- 18 - Altera Redação Art. 4º da Lei 1483-17 - Subvenções Sociais.doc
por esi — última modificação 07/01/2019 22h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2018
2018
por esi — publicado 05/03/2018
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Leis Sancionadas
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1450-17 - Servidores Dirigirem Veículos Oficiais.doc
por esi — última modificação 26/01/2017 18h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1451-17 - Contribuições e Auxílios Financeiros.doc
por esi — última modificação 26/01/2017 18h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1452-17 - Altera Lei nº 1228-2010.doc
por esi — última modificação 26/01/2017 18h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1453-17 - Subvenções sociais.doc
por esi — última modificação 16/02/2017 21h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1454-17 - Altera Lei 986-2001.doc
por esi — última modificação 16/02/2017 21h20
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
Arquivo Microsoft Word Document Lei nº 1455-17 - Altera Lei 1041-04 - Padre Vitor.doc
por esi — última modificação 13/03/2017 19h48
Localizado em Processo Legislativo / … / Leis Sancionadas / 2017
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