PROJETO DE LEI Nº______/2009



Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências


	O Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$8.100,00 (oito mil e cem reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADECLASSIFICAÇÃOVALOR020601103010017 1.098Construção Unidade Básica da Família – Rec. Próprios449051Obras e Instalações8.100,00
TOTAL8.100,00
Art. 2º - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os provenientes da ANULAÇÃO das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADECLASSIFICAÇÃOVALOR020601103010017 1.100Construção da Unidade Básica da Família – Rec. Convenio449051Obras e Instalações8.100,00TOTAL8.100,00
Art. 4º - Fica atualizado o valor da   ação 1.098 - Construção Unidade Básica da Família – Rec. Próprios em R$8.100,00  no PPA,  para 2009.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


	Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.


Estiva, 17 de setembro de 2009.















JUSTIFICATIVA

	
	Senhor Presidente,
	Senhores Vereadores



	Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei de Abertura de Crédito Especial,  para inclusão de dotações no Orçamento Programa para o  exercício de 2009.
       A necessidade de abertura deste Credito Especial assim se justifica:
1. Contrapartida do Município para construção da unidade básica de saúde, sendo que foram previstos na LOA para 2009, somente a construção com recursos de Convenio, não havendo, portanto, dotação especifica para a referida contrapartida.
       Vale ressaltar que a ação 1.098 – Construção Unidade básica de saúde – recursos próprios,  já está prevista  no PPA.
	Estas pois são as objetivas razões pelas quais elaborarmos o projeto de Lei e esperamos que possa merecer a habitual atenção e aprovação pelos membros dessa Egrégia Câmara.


	Estiva, 17 de setembro de 2009.


______________________________
João Gualberto Rezende Júnior
Prefeito Municipal





































Prefeitura   Municipal   de   Estiva
ESTADO   DE   MINAS  GERAIS